Projeto de Lei n° 267, de 2024
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/07/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 267/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 267/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 267, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei 267, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 267, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 28ª reunião realizada, nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267, de 2024. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 600-606 - DSF nº 102 | Na 28ª reunião realizada, nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267, de 2024. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link para notas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12792 |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10 | A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Lei nº 267/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 03/07/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, MORADOR, INFORMAÇÃO, CONDOMINIO, PREDIO, RESIDENCIA, GUARDA, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE
- 04/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 03/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª reunião realizada, nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267, de 2024. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link para notas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12792 - Publicado no DSF Páginas 600-606 - DSF nº 102
- P.S 28/2024 - CMA
- 28/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.
- 15/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei 267, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 267/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 20/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
- 15/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 267/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 70-73 - DSF nº 7
- PL 267/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:55
