Projeto de Lei n° 292, de 2024

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
01/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:02

Identificação:
PL 292/2024
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 292/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 11
A matéria vai à CDH e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/02/2024 Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 9
Autuado o Projeto de Lei nº 292/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
21/02/2024
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
23/02/2024 - 29/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, PESSOAS, AUTISMO, REPRESENTANTE LEGAL
01/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando recebimento emendas de 23/02/2024 a 29/02/2024 perante esta Comissão.
21/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a CDH.
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 11
19/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 292/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 9
PL 292/2024
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2024 16:02