Projeto de Lei n° 402, de 2024
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 28/02/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 26/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 402/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 402/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 402/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 402/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 402/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 402/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 402/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 402/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 153-154 - DSF nº 15 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 402/2024. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 402/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CSP | 06/03/2024 | ||
| EMENDA 2-T - PL 402/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CSP | 06/03/2024 | ||
| EMENDA 3-T - PL 402/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CSP | 06/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Despacho:
- 27/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 29/02/2024 - 06/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, FERRAMENTA, EQUIPAMENTOS, SOFTWARE, INFORMATICA, ACESSO, DADOS, LOCALIZAÇÃO, COMUNICAÇÕES, MEMBROS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA, SERVIÇO, INTELIGENCIA, FORÇAS ARMADAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NECESSIDADE, ORDEM JUDICIAL
- 26/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 07/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 402/2024
- EMENDA 2-T - PL 402/2024
- EMENDA 3-T - PL 402/2024
- 27/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a CSP.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 153-154 - DSF nº 15
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 402/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 102
- PL 402/2024
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2024 02:06
