Projeto de Lei n° 403, de 2024

Iniciativa
Comissão de Meio Ambiente
Assunto
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 08:13

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 403/2024
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2024 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 19
Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da CAE.
23/02/2024 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.
23/02/2024 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
23/02/2024 Publicado no DSF Páginas 80-83 - DSF nº 102
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Prazos:
26/02/2024 - 01/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, OUTORGA, SERVIÇO, AGUA, ESGOTO, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, MANEJO ECOLOGICO, AGUAS PLUVIAIS, COLETA, TRATAMENTO, RESIDUOS SOLIDOS, PLANO REGIONAL, SANEAMENTO BASICO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 19
22/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
22/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
22/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 80-83 - DSF nº 102
PL 403/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 09:47