Projeto de Lei n° 403, de 2024
- Iniciativa
- Comissão de Meio Ambiente
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saneamento Básico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 403/2024
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 19 | Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da CAE. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa. |
| 23/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 80-83 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 26/02/2024 - 01/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, OUTORGA, SERVIÇO, AGUA, ESGOTO, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, MANEJO ECOLOGICO, AGUAS PLUVIAIS, COLETA, TRATAMENTO, RESIDUOS SOLIDOS, PLANO REGIONAL, SANEAMENTO BASICO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- 05/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai ao exame da CAE. - Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 19
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 26/02/2024 a 01/03/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de relatório de avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 403, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
O Requerimento nº 20, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 102
- 22/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 80-83 - DSF nº 102
- PL 403/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 09:47