Projeto de Lei n° 437, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Impugnada pela Presidência (art. 48, inc. XI, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/03/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/03/2024 - IMPUGNADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 437/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 437/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 19 | A Presidência impugna a tramitação do Projeto de Lei nº 437, de 2024, nos termos dos artigos 48, inciso XI, e 237, do Regimento Interno, e artigo 5º, da Lei Complementar n° 95, de 1998, por haver incompatibilidade entre a ementa e o conteúdo da proposição. O Projeto de Lei nº 437, de 2024, vai ao Arquivo. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 273-276 - DSF nº 15 | Autuado o Projeto de Lei nº 437/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, ESTELIONATO
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/03/2024 às 17h09
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- IMPUGNADA
- Ação:
- A Presidência impugna a tramitação do Projeto de Lei nº 437, de 2024, nos termos dos artigos 48, inciso XI, e 237, do Regimento Interno, e artigo 5º, da Lei Complementar n° 95, de 1998, por haver incompatibilidade entre a ementa e o conteúdo da proposição.
O Projeto de Lei nº 437, de 2024, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 19
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 437/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 273-276 - DSF nº 15
- PL 437/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 09:42