Projeto de Lei n° 535, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 14/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 535/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 20 | O Projeto de Lei nº 535, de 2024, vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/03/2024 - 13/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MEDIDA PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, AFASTAMENTO, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, DISPOSITIVO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, LOCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, TECNOLOGIA, NOTIFICAÇÃO, MULHER, VITIMA, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, APROXIMAÇÃO
- 14/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a CSP.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 535, de 2024, vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 20
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 19
- PL 535/2024
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 13:24
