Projeto de Lei n° 535, de 2024
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/06/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/06/2025 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 535/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 535, de 2024, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 535, de 2024, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 92 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5 de 2015. |
| 15/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 20 | O Projeto de Lei nº 535, de 2024, vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 05/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 11/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/03/2024 - 13/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MEDIDA PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, AFASTAMENTO, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, DISPOSITIVO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, LOCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, TECNOLOGIA, NOTIFICAÇÃO, MULHER, VITIMA, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, APROXIMAÇÃO
- 11/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/06/2025 às 18h08
- 11/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 535, de 2024, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno.
A matéria vai ao arquivo.
- 11/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 10/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5 de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 160-165 - DSF nº 92
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 27/2025 - CSP
- 06/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
- 22/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 14/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a CSP.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Projeto de Lei nº 535, de 2024, vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 20
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 19
- PL 535/2024
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 16:31
