Projeto de Lei n° 576, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 07/03/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/03/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 576/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 146/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 576/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL, FEMINICIDIO, ESTUPRO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PENA PECUNIARIA
| Matéria |
|---|
| RQS 146/2024 |
- 07/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2024 às 19h29
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 576, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 576, de 2024, ao Arquivo.
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 146/2024
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 22
- PL 576/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 15:30
