Projeto de Lei n° 576, de 2024

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
07/03/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/03/2024 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-11-01 às 23:14

Identificação:
PL 576/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 146/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 576/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2024 Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 22
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 21
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL, FEMINICIDIO, ESTUPRO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PENA PECUNIARIA
07/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2024 às 19h29
07/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 576, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 576, de 2024, ao Arquivo.
07/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 146, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 146/2024
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 576/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 365-371 - DSF nº 21
Publicado no DSF Páginas 81-83 - DSF nº 22
PL 576/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 15:30