Indicação n° 13, de 2024
- Autoria
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Natureza
- Indicação nos termos do art. 224 do RISF
Ementa:
Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente Projeto de Lei para aplicar, no âmbito do Distrito Federal, o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 14.751, de 2023, que prevê a promoção de policiais militares e bombeiros militares que completem os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, contemplando-se com o “posto acima” todos os militares que tenham completado os requisitos legais a partir de 12 de dezembro de 2023, data de publicação e marco inicial de vigência da Lei 14.751, de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Encaminhada pela Presidência
- Último local:
- 11/03/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/03/2024 - INDICAÇÃO ENCAMINHADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- INS 13/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Poder Executivo Federal que apresente Projeto de Lei para aplicar, no âmbito do Distrito Federal, o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 14.751, de 2023, que prevê a promoção de policiais militares e bombeiros militares que completem os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, contemplando-se com o “posto acima” todos os militares que tenham completado os requisitos legais a partir de 12 de dezembro de 2023, data de publicação e marco inicial de vigência da Lei 14.751, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Indicação nº 13/2024. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Indicação nº 13/2024. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 64/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a Indicação n° 13/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 64, de 12/03/2024, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de s... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 24 | Autuada a Indicação nº 13/2024. A matéria vai à publicação. |
| 12/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 24 | Autuada a Indicação nº 13/2024. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 12/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- INDICAÇÃO ENCAMINHADA
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 64, de 12/03/2024, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019, encaminha a Indicação nº 13, de 2024.
- OFSF 64/2024
- 11/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A indicação será encaminhada nos termos regimentais.
- 11/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Indicação nº 13/2024. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria
- INS 13/2024
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 15:53