Projeto de Lei n° 680, de 2024
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 680/2024
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/10/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 680/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do PL 680/2024, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado o parecer da CI. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 680/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1 da CI (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 680/2024 versao 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio complementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. O Substitutivo s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação das Emendas nºs 5-S e 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL nº 680, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 680/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 680/2024 - novo art. 16 - cessão, prazo ociosidade, adequação IV e art. 17
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 680/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 680/2024 CCJ Viúva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5/S / CCJ - PL 680/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 680/2024 herdeiros
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 5/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6/S / CCJ - PL 680/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 680/2024 - prazo de 6 meses e termo fiscalização
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. O Substitutivo s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação em caráter terminativo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 989/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 680, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 680/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 170 | Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 164 | Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 139, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, em turno suplementar. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 164 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 164 | Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 159 | Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 370-371 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 159 | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CCJ. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 358-369 - DSF nº 159 | Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 1132-1139 - DSF nº 114 | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado o parecer da CI. À CCJ. |
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28 | A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 680/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) (Ver outros) | 15/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CI - 15/07/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 680/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 09/09/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
| EMENDA 3 - PL 680/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 24/09/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 680/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) (Ver outros) | 24/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/09/2025 |
| EMENDA 5/S / CCJ - PL 680/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 25/09/2025 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 6/S / CCJ - PL 680/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 26/09/2025 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 01/10/2025 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 25/06/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador André Amaral (encerrado em 21/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/09/2025 - 01/10/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 31ª Reunião Extraordinária - CCJ, de 01/10/2025.) - 02/10/2025 - 08/10/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, TAXISTA, TRANSFERENCIA, DIREITOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 989/2025
- Autógrafo - PL 680/2024
- 09/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 170
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 164
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 139, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 164
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 164
- Ofício
- P.S 46/2025 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação das Emendas nºs 5-S e 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL nº 680, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6/S / CCJ - PL 680/2024
- 25/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5/S / CCJ - PL 680/2024
- 25/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 159
- 24/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 370-371 - DSF nº 159
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 358-369 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 159
- Ofício
- P.S 42/2025 - CCJ
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PL 680/2024
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 680/2024
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
- 05/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1 da CI (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 16/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 16/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado o parecer da CI.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 1132-1139 - DSF nº 114
- P.S 19/2025 - CI
- 15/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 10/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.
- 10/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do PL 680/2024, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 25/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 02/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 26/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 19/03/2024; último dia - 25/03/2024.
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CI.
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
- 11/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 24
- PL 680/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2025 15:56
