Projeto de Lei n° 706, de 2024

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
05/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 18:16

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 706/2024
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/03/2024 Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 25
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
15/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, CONDUTA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, INFLUENCIA, BEBIDA ALCOOLICA, PSICOTROPICO, CARACTERIZAÇÃO, DEPENDENCIA
05/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CSP.
15/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
12/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
PL 706/2024
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2024 14:59