O projeto propõe alterar o Código Tributário Nacional para reduzir os prazos de decadência (tempo que o governo tem para constituir o crédito tributário) e prescrição (tempo que o governo tem para cobrar o crédito tributário) de 5 anos para 3 ou 4 anos, dependendo do tipo de contribuinte.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um prazo menor de 3 anos para que o governo constitua e cobre créditos tributários, o que pode reduzir custos e aumentar a segurança jurídica.
- Para as pessoas físicas com renda anual até R$ 360.000,00, o prazo também será reduzido para 3 anos, facilitando o controle fiscal e diminuindo a necessidade de guardar documentos antigos.
- Para as demais empresas e pessoas físicas, o prazo será reduzido para 4 anos, o que pode acelerar a resolução de questões tributárias.
- Para a Fazenda Pública, haverá menos tempo para identificar e cobrar créditos tributários, o que pode exigir maior eficiência nos processos de fiscalização e cobrança.