Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2024
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 20/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, para reduzir os prazos de decadência e prescrição tributários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 27 | A matéria vai à CAE e CCJ. |
| 13/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, GARANTIA, CONTRIBUINTE, TEMPO, ALCANCE, SEGURANÇA JURIDICA, ESTABELECIMENTO, REDUÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO, ATO CONSTITUTIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO
- 14/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 27
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 25
- PLP 20/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 17:16