Projeto de Lei n° 761, de 2024
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Meio Ambiente > Vegetação Nativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 761/2024
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 761/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 761/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 761/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 761/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 30 | Encerrou-se - em 21 de março de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 761, de 2024. Foram recebidas as emendas n°s 1 e 2. A matéria e as emendas vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 446 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 433-445 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 761/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/03/2024 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 761/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 22/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/03/2024 - 21/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, AMEAÇA, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional do Meio Ambiente, PRINCIPIO JURIDICO, PROTEÇÃO, ESPECIE, AMEAÇA, EXTINÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EXIGENCIA, PROVIDENCIA, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESPECIE, AMEAÇA, EXTINÇÃO, FAUNA, FLORA
| Matéria |
|---|
| SUG 11/2022 |
- 22/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 22/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 21 de março de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 761, de 2024.
Foram recebidas as emendas n°s 1 e 2.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 30
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton.
- EMENDA 1 PLEN - PL 761/2024
- EMENDA 2 PLEN - PL 761/2024
- Avulso de emendas
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/03/2024 a 21/03/2024. Perante a Mesa.
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão nº 11, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 761, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 17, de 2024-CDH).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 433-445 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 446 - DSF nº 26
- PL 761/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 08:57