Projeto de Lei n° 806, de 2024

Iniciativa
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Processo > Processo Civil
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
27/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 09:24

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 806/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 806/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 806/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/03/2024 Publicado no DSF Páginas 115-121 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 806/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
18/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI COMPLEMENTAR, IMPENHORABILIDADE, COTA PARTE, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA DE CREDITO, COOPERATIVA SINGULAR
27/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
18/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CAE.
18/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
15/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 806/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 115-121 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
PL 806/2024
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2024 13:26