Projeto de Lei n° 831, de 2024

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
21/03/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-10 às 17:20

Identificação:
PL 831/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
A matéria vai à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 30
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
21/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERDA, DISTRIBUIÇÃO, AGUA POTAVEL
14/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
03/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 831/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
21/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CMA.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 30
PL 831/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:42