Projeto de Lei n° 839, de 2024
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 839/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 839/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 839/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 839, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 839, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 23/2025 - CSP
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 839/2024, que “altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 320-332 - DSF nº 178 | Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). |
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32 | A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 262-268 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 839/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 839/2024 | Senador Marcio Bittar (PL/AC) | 21/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 21/10/2025 |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 09/04/2024 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 26/08/2025 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 24/09/2025 - Redistribuição)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 26/08/2025 - Redistribuição)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 21/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPETENCIA, ENUMERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UTILIZAÇÃO, ARMA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CRIME, LIDER, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, FIXAÇÃO, PRAZO, LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REGIME, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UTILIZAÇÃO, ARMA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CRIME, TRATAMENTO, LIDER. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, LIDER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PROGRESSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IDADE, ENQUADRAMENTO, APLICAÇÃO, NORMAS, PRAZO MAXIMO, INTERNAMENTO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UTILIZAÇÃO, ARMA
- Matérias relacionadas:
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 320-332 - DSF nº 178
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 50/2025 - CSP
- 14/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
- 30/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento nº 23/2025 é retirado a pedido de seu autor, Senador Rogério Carvalho.
- 30/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:33.
- 29/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.
- 24/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 24/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
- 26/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.
- 26/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
Reunida a Comissão nesta data, nos termos do art. 121 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é incluída como extrapauta. O Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, designa o Senador Márcio Bittar relator da matéria, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A apreciação da matéria é adiada.
- 09/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 09/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
- 08/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 03/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 839/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 262-268 - DSF nº 30
- PL 839/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2025 20:02
