Projeto de Lei n° 853, de 2024

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
18/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
27/11/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 20:17

Identificação:
PL 853/2024
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL 853 de 2024
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
PL 853/2024 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimen
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 853/2024
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 853/2024
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 853/2024
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 853/2024 (enviado por 73150576172 em 11-06-2024 11:22)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 853/2024
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 853/2024
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 24/2024 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CS... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2024 Publicado no DSF Páginas 405-415 - DSF nº 91
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 30
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 853/2024 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 11/06/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 2 - PL 853/2024 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 11/06/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 3 / CSP - PL 853/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 4 / CSP - PL 853/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024
EMENDA 5 / CSP - PL 853/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 18/06/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 6 - PL 853/2024 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 27/11/2024 Único

Despacho:
21/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.
REQ 24/2024 - CCJ
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
27/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 6 - PL 853/2024
26/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
17/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
18/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.
Publicado no DSF Páginas 405-415 - DSF nº 91
Listagem ou relatório descritivo
P.S 22/2024 - CSP
18/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2.
Relatório Legislativo
17/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
13/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
11/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
EMENDA 2 - PL 853/2024
11/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PL 853/2024
06/06/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
27/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
03/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 30
PL 853/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2024 14:38