Projeto de Lei n° 853, de 2024
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 18/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/11/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 853/2024
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 853, de 2024, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 853 de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- PL 853/2024 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimen
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 853/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 853/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 853/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 853/2024 (enviado por 73150576172 em 11-06-2024 11:22)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 853/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 853/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2024 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CS... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 405-415 - DSF nº 91 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2. |
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32 | A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 853/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 11/06/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 2 - PL 853/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 853/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 4 / CSP - PL 853/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 5 / CSP - PL 853/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 6 - PL 853/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 27/11/2024 | Único |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna. - REQ 24/2024 - CCJ
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 6 - PL 853/2024
- 26/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
- 17/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 18/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.
- Publicado no DSF Páginas 405-415 - DSF nº 91
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 22/2024 - CSP
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
- 11/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais. - EMENDA 2 - PL 853/2024
- 11/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 - PL 853/2024
- 06/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
- 27/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 03/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 30
- PL 853/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2024 14:38
