Projeto de Lei n° 887, de 2024

Iniciativa
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto
Administração Pública
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
03/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 15:34

Identificação:
PL 887/2024
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 887/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 887/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 273-278 - DSF nº 31
Autuado o Projeto de Lei nº 887/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
21/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Prazos:
25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACESSO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, DADOS, INTERESSE PUBLICO, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, PODER PUBLICO
03/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CCJ.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
20/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 887/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 273-278 - DSF nº 31
PL 887/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 09:19