Projeto de Lei n° 901, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 25/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 18/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 901/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 291-295 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 901/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 25/03/2024 - 02/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, PESSOAS, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, AUSENCIA, RESIDENCIA, SERVIÇO PUBLICO, EMISSÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, CERTIFICADO, ALISTAMENTO MILITAR, TITULO DE ELEITOR, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)
- 18/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 03/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emendas:
primeiro dia: 25/03/2024
último dia: 02/04/2024
- 21/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CDH.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 86-88 - DSF nº 32
- 20/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 901/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 291-295 - DSF nº 31
- PL 901/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 14:03
