Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 4, de 2024


Ementa:
Requer informações do Ministério da Fazenda e o acionamento do Tribunal de Contas da União para auditar a legalidade dos atos praticados acerca da compensação devida pela União Federal pelas perdas pelo Estado do Maranhão e pelos Municípios do Maranhão, de que trata a Lei Complementar nº 201/2023, a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica pela Lei Complementar nº 194/2022 e o nível de endividamento do Estado do Maranhão.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
10/04/2024 - APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 11:54

Identificação:
REQ 4/2024 - CTFC
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer informações do Ministério da Fazenda e o acionamento do Tribunal de Contas da União para auditar a legalidade dos atos praticados acerca da compensação devida pela União Federal pelas perdas pelo Estado do Maranhão e pelos Municípios do Maranhão, de que trata a Lei Complementar nº 201/2023, a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica pela Lei Complementar nº 194/2022 e o nível de endividamento do Estado do Maranhão.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Indexação:
REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, LEGALIDADE, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERDA, ESTADO DO MARANHÃO (MA), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, INCIDENCIA, COMBUSTIVEL, ENERGIA ELETRICA, NIVEL, ENDIVIDAMENTO
11/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à Comissão para ajustes.
10/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª reunião extraordinária de 10/04/2024, foi aprovada a apresentação do requerimento de informações ao plenário do Senado Federal (art. 216 do RISF).
À SLSF.
09/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
20/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 18:44.
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 14:27