Projeto de Lei n° 327, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 327/2021
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 23/05/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 05/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 327/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 327/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 327/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 327/2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda nº 1 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 327, de 2021 - Paten - Programa de Aceleração da Transição Enérgica
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Esperidião Amin apresenta a emenda nº 2 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Iguala em 30 meses o prazo para injeção de energia elétrica para todos os minigeradores
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Irajá (PSD/TO) apresenta emenda nº 3 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 327/2021.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda nº 4 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Paten_Prejuízo fiscal no Fundo Verde
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 5 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 327/2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº 6 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 327/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 327/2021 PATEN inciso II art. 3
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº 8 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 327/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 3º do PL 327/2021 - transporte
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Senadora Daniella Ribeiro apresenta a emenda nº 9 ao PL 327/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 7-CI, oferecida ao PL 327, de 2021
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta requerimento para retirada da Emenda 7-CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 39/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74 | A matéria vai à CI. |
| 23/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 327/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 327/2021 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 23/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 327/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 327/2021 | Senador Irajá (PSD/TO) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 327/2021 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 04/07/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PL 327/2021 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 07/08/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PL 327/2021 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 10/09/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 327/2021 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 12/09/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - PL 327/2021 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 17/09/2024 | Único |
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Laércio Oliveira
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, ALTERAÇÃO, MATRIZ ENERGETICA, OBJETIVO, FOMENTO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, UTILIZAÇÃO, EFICIENCIA, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, IMPACTO AMBIENTAL, ENERGIA RENOVAVEL, INSTRUMENTO, FUNDOS DE GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), GARANTIA, RISCOS, REQUISITOS, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. ALTERAÇÃO, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), BENEFICIARIO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LIQUIDA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, EFICIENCIA, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA RENOVAVEL, ATENDIMENTO, OBJETIVO, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, MATRIZ ENERGETICA
- 24/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta requerimento para retirada da Emenda 7-CI.
- Requerimento
- 18/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Senadora Daniella Ribeiro apresenta a emenda nº 9 ao PL 327/2021.
- EMENDA 9 - PL 327/2021
- 12/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº 8 ao PL 327/2021.
- EMENDA 8 - PL 327/2021
- 11/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº 7 ao PL 327/2021.
- 11/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Eduardo Gomes apresenta a emenda nº 6 ao PL 327/2021.
- EMENDA 6 - PL 327/2021
- 05/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública interativa, com a presença de Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi, Presidente-Executivo da Abren (Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos); Rogel Martins Barbosa, Doutor em direito dos resíduos e especialista em política e estratégia; Guilherme Alvarenga Cardozo, Analista Sênior de Relações Institucionais e Governamentais da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica); Thiago Falda, Presidente-Executivo da ABBI (Associação Brasileira de Bioinovação); Guilherme Gauer, representante da ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos); Jorge Elias, representante da Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente); Marisete Pereira, Diretora-Presidente da Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica); Bruno Herbert Batista Lima, Presidente da Abesco (Associação Brasileira da Empresas de Serviços de Conservação de Energia); José Nilton Vieira, Coordenador-Geral de Etanol e Biometano do Ministério de Minas e Energia; Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Marcio Rojas da Cruz, Coordenador-Geral de Ciências do Clima e Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Celso Cunha, Presidente da Abdan (Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares); Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica); Léo Meirelles do Amaral, Diretor Jurídico da Unica (União da Indústria de Cana-de-Acúcar e Bioenergia); Zilda Costa, Vice-Presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída); José Ribeiro dos Santos Júnior, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Química; e Lucien Belmonte, Presidente da Abividro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro).
Áudios, vídeos, informações e apresentações disponíveis em:
https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/59/reuniao/12933
Realizada a audiência pública de instrução, o projeto, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, deixa de estar sobrestado.
- 04/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI, REQ 84/2024 - CI, REQ 89/2024 - CI e REQ 86/2024 - CI prevista para a 25ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 04/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI, REQ 84/2024 - CI, REQ 89/2024 - CI e REQ 86/2024 - CI prevista para a 25ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 04/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI, REQ 84/2024 - CI, REQ 89/2024 - CI e REQ 86/2024 - CI prevista para a 25ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 04/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI, REQ 84/2024 - CI, REQ 89/2024 - CI e REQ 86/2024 - CI prevista para a 25ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 02/09/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI e REQ 84/2024 - CI prevista para a 25ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 23/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI, REQ 82/2024 - CI e REQ 84/2024 - CI prevista para a 24ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 10h.
- 20/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 56/2024 - CI, REQ 64/2024 - CI, REQ 69/2024 - CI, REQ 72/2024 - CI, REQ 78/2024 - CI, REQ 79/2024 - CI e REQ 82/2024 - CI prevista para a 24ª reunião, agendada para 27/08/2024, às 09h.
- 07/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 5 ao PL 327/2021.
- EMENDA 5 - PL 327/2021
- 04/07/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda nº 4 ao PL 327/2021.
- EMENDA 4 - PL 327/2021
- 03/07/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Irajá (PSD/TO) apresenta emenda nº 3 ao PL 327/2021.
- EMENDA 3 - PL 327/2021
- 07/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Esperidião Amin apresenta a emenda nº 2 ao PL 327/2021.
- EMENDA 2 - PL 327/2021
- 23/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda nº 1 ao PL 327/2021.
- EMENDA 1 - PL 327/2021
- 23/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 23/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI.
- Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74
- 22/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 327/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-20 - DSF nº 33
- PL 327/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2024 11:45
