Projeto de Lei n° 994, de 2024

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Girão
Último local:
27/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 23:38

Identificação:
PL 994/2024
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
PARECER DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB, REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 638/2022, PL Nº 115/2023, PL Nº 291/2023, PL Nº 539/2023 E PL Nº 691/2023.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2024 Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 36
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 35
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
27/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Girão
Prazos:
02/04/2024 - 08/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, URGENCIA, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, AGRESSOR, ACUSAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
22/07/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
18/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
27/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2024;
Último dia: 08/04/2024.
27/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2024 a 08/04/2024. Perante a CDH.
27/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 36
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 35
PL 994/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:04