Projeto de Lei n° 994, de 2024
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sargento Reginauro
- Último local:
- 27/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 24/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 994/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- CDH - PL 994 de 2024 - incluir como medida protetiva o afastamento do agressor de cargo ou função pública
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- PARECER DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB, REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 638/2022, PL Nº 115/2023, PL Nº 291/2023, PL Nº 539/2023 E PL Nº 691/2023.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 36 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 21/08/2026 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sargento Reginauro
- Prazos:
- 02/04/2024 - 08/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, URGENCIA, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, AGRESSOR, ACUSAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
- 24/09/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
- 21/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 18/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2024;
Último dia: 08/04/2024.
- 27/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2024 a 08/04/2024. Perante a CDH.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 36
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 128-131 - DSF nº 35
- PL 994/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2026 17:55
