Projeto de Lei n° 1017, de 2024

Iniciativa
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
01/04/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/04/2024 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 23:49

Identificação:
PL 1017/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 208/2024
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.017/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37
Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.017, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo.
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 37
Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo.
28/03/2024 Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 36
Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, PECULATO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, HIPOTESE, DESVIO, DINHEIRO, VALOR, BENS MOVEIS, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURIDADE SOCIAL
01/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/04/2024 às 18h19
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.017, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo.
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 37
RQS 208/2024
27/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 36
PL 1017/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:20