Projeto de Lei n° 1017, de 2024
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Ementa: Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 01/04/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/04/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1017/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 208/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.017/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37 | Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.017, de 2024. A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo. |
| 02/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 37 | Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 28/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 36 | Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, PECULATO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, HIPOTESE, DESVIO, DINHEIRO, VALOR, BENS MOVEIS, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURIDADE SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 01/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/04/2024 às 18h19
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.017, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 37
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 37
- RQS 208/2024
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 36
- PL 1017/2024
- Avulso inicial da matéria