Projeto de Lei n° 1071, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/04/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/04/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1071/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 02/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 189-192 - DSF nº 38 | Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FRUSTRAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, SIGILO, PRAZO, CENTENARIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBEDIENCIA, NORMAS, AMBITO, PODER PUBLICO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT; LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- 02/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1071/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 189-192 - DSF nº 38
- PL 1071/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 11:01