Projeto de Lei n° 1299, de 2024

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último local:
19/04/2024 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
29/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 11:17

Identificação:
PL 1299/2024
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1.299, de 2024, do Senador Sérgio Petecão, que altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Leila Barros, relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2024 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 51
O presente projeto vai à CSP e, ulteriormente, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo Regimento.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 49
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2024. O projeto vai à publicação.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 49
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
19/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Leila Barros
Prazos:
23/04/2024 - 29/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUMENTO, DIFICULDADE, PROGRESSÃO, REGIME, CONDENADO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, CRIANÇA
29/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Leila Barros, relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
30/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
26/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
19/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2024 a 29/04/2024. Perante a CSP.
19/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
O presente projeto vai à CSP e, ulteriormente, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 51
17/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 49
Publicado no DSF Páginas 258-261 - DSF nº 49
PL 1299/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2024 18:48