Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 12, de 2024


Ementa:
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que após informações prestadas pelo Ministério da Fazenda acerca da compensação devida pela União Federal com relação às perdas financeiras do Estado do Maranhão e dos Municípios do Maranhão frutos da Lei Complementar nº 201/2023 - a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica oriundos da Lei Complementar nº 194/2022 - realize auditoria ou outro procedimento de controle em auxílio ao Senado Federal, apresentando os resultados acerca da legalidade dos procedimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
18/04/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
18/04/2024 - REQUERIMENTO APROVADO

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 17:15

Identificação:
REQ 12/2024 - CTFC
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que após informações prestadas pelo Ministério da Fazenda acerca da compensação devida pela União Federal com relação às perdas financeiras do Estado do Maranhão e dos Municípios do Maranhão frutos da Lei Complementar nº 201/2023 - a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica oriundos da Lei Complementar nº 194/2022 - realize auditoria ou outro procedimento de controle em auxílio ao Senado Federal, apresentando os resultados acerca da legalidade dos procedimentos.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª reunião extraordinária da CTFC de 10/04/2024.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Requerimento desmembrado do REQ 4/2024 - CTFC, aprovado na 1ª reunião extraordinária de 10/04/2024. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, ESCLARECIMENTOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), MUNICIPIOS, ESTADO DO MARANHÃO (MA), CORRELAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, COMBUSTIVEL, ENERGIA ELETRICA
18/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Requerimento desmembrado do REQ 4/2024 - CTFC, aprovado na 1ª reunião extraordinária de 10/04/2024.
Listagem ou relatório descritivo
18/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:24.
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2024 11:03