Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024

Iniciativa
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorge Seif
Último local:
26/04/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
28/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 02:18

Identificação:
PDL 198/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
22/04/2024
Descrição/Ementa
Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório PDL 198/2024
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55
A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2024 Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 52
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024. O projeto vai à publicação
Despacho:
25/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jorge Seif
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, INCORPORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AMBITO, POLITICA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, TERRAS, INCLUSÃO, AUMENTO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA E VENDA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL
Tramita em conjunto com:
PDL 201/2024
28/05/2024
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024).
07/05/2024
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
26/04/2024
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024)
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55
22/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 52
PDL 198/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 15:34