Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 201/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PDL 198/2024
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024. (Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024 e da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024.. (Tramitam em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao PDL 198/2024 com a Emenda 1-CRA. E pela prejudicialidade do PDL 201/2024, que tramita em conjunto. (Tramitam em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 213 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao PDL 198/2024 com a Emenda 1-CRA. E pela prejudicialidade do PDL 201/2024, que tramita em conjunto. (Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024). |
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: - Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 25/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, INCORPORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AMBITO, POLITICA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, TERRAS, INCLUSÃO, AUMENTO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA E VENDA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL
- Tramita em conjunto com:
- 11/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024).
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024).
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao PDL 198/2024 com a Emenda 1-CRA.
E pela prejudicialidade do PDL 201/2024, que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024). - Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 213
- P.S 38/2024 - CRA
- 11/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 06/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024.
- 14/10/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024 e da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024..
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024). - Relatório Legislativo
- 09/08/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, Senador Jorge Seif, a pedido, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024).
- 03/07/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024).
- 28/06/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/07/2024.
- 28/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 198, de 2024, e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024). - Relatório Legislativo
- 07/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 26/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024)
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 53
- PDL 201/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2025 12:30
