Projeto de Lei n° 1640, de 2022
Autoria: Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1640/2022
Norma Gerada: Lei nº 15.139 de 23/05/2025
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Saúde
Ementa: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.139 de 23/05/2025
- Último local:
- 27/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/05/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1640/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1640, de 2022, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1640, de 2022, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2025-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1640/2022 Luto Materno e Parental
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1640/2022 Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1640/2022
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 5/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 1640/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFC 55/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 336/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.640, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 05/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 31, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 31/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.640, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 05/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 31, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 338/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.640, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 338, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1640/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 05/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 31, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 739/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 629/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 425/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1640, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 425, de 28/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 629, de 2025, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 1865-1866 - DSF nº 82 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 629, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 141-147 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-147 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 64-69 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 149-156 - DSF nº 45 | Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Augusta Brito, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 62 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 193-203 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1640/2022 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 08/04/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 18/10/2024 - Redistribuição)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 02/04/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2025 - 23/05/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, DIREITOS, PAES, NOME, NATIMORTO. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, LUTO, MÃE, PAI, MORTE, RECEM NASCIDO, FETO, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/04/2025 - -
- Matérias relacionadas:
- 28/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 28/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 425, de 28/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 629, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.640, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
À COARQ. - OFSF 425/2025
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 629, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1865-1866 - DSF nº 82
- 26/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15139 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2025 - Seção I - págs. 1 a 2.
Sancionada em 23/05/2025.
- 05/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 338, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 338/2025
- 05/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 336, de 05/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 31, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/05/2025 às 18:26:42.
- OFSF 336/2025
- MPSF 31/2025
- Autógrafo - PL 1640/2022
- 10/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025)
Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-69 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 134-147 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 141-147 - DSF nº 49
- P.S 31/2025 - PLEN
- Avulso de emendas
- P.S 32/2025 - PLEN
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:09.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:09.
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Augusta Brito, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 149-156 - DSF nº 45
- P.S 4/2025 - CCJ
- 28/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/04/2025.
- 17/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/03/2025.
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 05/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 06/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 62
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-203 - DSF nº 53
- PL 1640/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 12:27
