Projeto de Decreto Legislativo n° 225, de 2024


Ementa:
Susta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último local:
06/05/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
16/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-11-12 às 03:16

Identificação:
PDL 225/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2024 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 62
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
01/05/2024 Publicado no DSF Páginas 213-222 - DSF nº 58
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação
Despacho:
06/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), UTILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PADRÃO, RETIFICAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CADASTRO, VALOR, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE
16/07/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguarda designação de Relator.
06/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 62
30/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 213-222 - DSF nº 58
PDL 225/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:55