Requerimento n° 288, de 2024


Ementa:
Requer informações ao Senhor Geraldo Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a adoção de nova interpretação do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 com o fito de vedar a hipótese de importação por encomenda para cotas de importação de veículos eletrificados apenas a partir da Portaria Secex nº 291, de 22 de dezembro de 2023, a despeito do histórico do Portarias Secex antecedentes que autorizam a prática sob a vigência do referido decreto, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Chico Rodrigues
Último local:
03/05/2024 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
Último estado:
03/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 16:15

Identificação:
RQS 288/2024
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Requer informações ao Senhor Geraldo Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a adoção de nova interpretação do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 com o fito de vedar a hipótese de importação por encomenda para cotas de importação de veículos eletrificados apenas a partir da Portaria Secex nº 291, de 22 de dezembro de 2023, a despeito do histórico do Portarias Secex antecedentes que autorizam a prática sob a vigência do referido decreto, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 288/2024. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 288/2024. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2024 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 60
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
04/05/2024 Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 60
Autuado o Requerimento nº 288/2024. O requerimento vai à publicação.
Despacho:
03/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Chico Rodrigues
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD), INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, ELETRICIDADE, CORRELAÇÃO, PORTARIA, SECRETARIA
03/06/2024
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
03/05/2024
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
03/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 60
03/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 288/2024. O requerimento vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 60
RQS 288/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 12:42