Projeto de Lei n° 1561, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/05/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/05/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1561/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1561/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1561/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 306/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1561/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 306, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1561/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, DIVIDA ATIVA, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, INTEGRALIDADE, TESOURO NACIONAL
| Matéria |
|---|
| RQS 306/2024 |
- 07/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/05/2024 às 15h37
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- A Presidência defere o Requerimento nº 306, de 2024, e encaminha o presente projeto ao arquivo.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 306, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 306/2024
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1561/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 62
- PL 1561/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2024 12:02