Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2024
(Ministério da Agricultura e Pecuária)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária (100% dos recursos), para fomento ao setor agropecuário, por meio de aquisição de equipamentos, realização de eventos, aquisições de insumos e obras de engenharia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 29/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/05/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 10/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 10/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2024-CN na forma p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 10/2024
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 10/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 10/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 10/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- A Presente Emenda visa a Promoção da agropecuária nacional pela difusão de tecnologias, estudos e pesquisas afins, inclusive em agricultura irrigada; estudos de Infraestrutura e Logística da Produção - INFRALOG; promoção e participação em exposições e feiras agropecuárias; apoio ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias; apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas pecuárias sustentável da aquicultura; fomento à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários – IG e a outros signos distintivos; fomento à inovação no agronegócio, inclusive na agroindústria; fomento à conservação e ao uso sustentável de recursos genéticos para agricultura e alimentação; fomento ao uso de boas práticas de manejo e conservação de solo e água; fomento à implementação de sistemas integrados de produção agropecuária; apoio ao desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como incentivo e apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário mediante a aquisição de patrulhas mecanizadas; e apoio à formalização e comercialização da produção, com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor agropecuário, no Estado da Bahia.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 10/2024
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 10
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 10/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- PLN: 10/2024 – CRÉDITO SUPLEMENTTAR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Foi retirada a emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Indica o Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido o Of.n.59/2024/PSD, de 14.05.2024, do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, indicando o Deputado Zé Haroldo Cathedral para relatar O PLN 10/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designado relator o Deputado Zé Haroldo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de emenda de nº 1 apresentada ao PLN 10/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- OFÍCIO Nº 028.2024 - GABSEN/GSRCUNHA do Senador Rodrigo Cunha de sua autoria solicitando a retirada da emenda nº 1 apresentada ao PLN 10/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas a de nº 1 foi retirada pelo autor Senador Rodrigo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2024-CN na forma p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 182.039.027,00 |
Valor total: 182.039.027,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 10/2024 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 15/05/2024 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMO - 17/05/2024 |
| EMENDA 2 - PLN 10/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 16/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 10/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 16/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 10/2024 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 17/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 10/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 17/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 173/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral (encerrado em 29/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Calendário:
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
- 29/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 23/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 28/05/2024 às 14 horas.
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco ) emendas apresentadas a de nº 1 foi retirada pelo autor Senador Rodrigo Cunha e REJEITADAS as demais.
- Decisão de Comissão
- PAR 10/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 20/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas a de nº 1 foi retirada pelo autor Senador Rodrigo Cunha e REJEITADAS as demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Foi retirada a emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
- Avulso de emendas
- 17/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- OFÍCIO Nº 028.2024 - GABSEN/GSRCUNHA do Senador Rodrigo Cunha de sua autoria solicitando a retirada da emenda nº 1 apresentada ao PLN 10/2024.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Of.n.59/2024/PSD, de 14.05.2024, do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, indicando o Deputado Zé Haroldo Cathedral para relatar O PLN 10/2024.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 18:19
