Projeto de Lei n° 1648, de 2024
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/04/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1648/2024
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1648_2024_ITR
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 10 (dez) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer Final_PL 1648_2024_final_v2
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1648, de 2024, do Senador Jayme Campos, que Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2025 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1648, de 2024, do Senador Jayme Campos, que Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CRA a 12-CRA, relatado pelo Senador Fernando Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 45 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CRA a 12-CRA, relatado pelo Senador Fernando Farias. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 67 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 738-749 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 2 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 3 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 4 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 5 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 6 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 7 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 8 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 9 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 10 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 11 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
| EMENDA 12 / CRA - PL 1648/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) (Ver outros) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 02/04/2025 |
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 29/10/2024 - Redistribuição)
- Senador Fernando Farias (encerrado em 02/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, CRITERIOS, COBRANÇA, VALOR, IMOVEL RURAL, Valor de Terra Nua (VTN), Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), ALIQUOTA, TABELA, AREA, Grau de Utilização do Imóvel Rural (GU), RECEITA VINCULADA, MELHORIA, ZONA RURAL
- Observações:
- LEI DO ITR
- 03/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CRA a 12-CRA, relatado pelo Senador Fernando Farias.
- Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 45
- P.S 5/2025 - CRA
- 02/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 02/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto
e das 12 (doze) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025. - Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto
e das 12 (doze) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025. - Relatório Legislativo
- 28/03/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.
- 27/03/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto
e das 10 (dez) Emendas que apresenta. - Relatório Legislativo
- 13/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 29/10/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 22/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/05/2024.
Último dia: 21/05/2024.
- 13/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CRA.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 67
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 738-749 - DSF nº 64
- PL 1648/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2025 16:30
