Projeto de Decreto Legislativo n° 258, de 2024
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 15/05/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 20/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 258/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 67 | A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-52 - DSF nº 65 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA (CNPCP), DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, RECOMENDAÇÃO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, ASSISTENCIA ESPIRITUAL, LIBERDADE DE CRENÇA, AMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA
- 20/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 15/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 67
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 47-52 - DSF nº 65
- PDL 258/2024
- Avulso inicial da matéria
