O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 95, de 1998, para incluir informações sobre a origem e a formação das normas jurídicas na sua publicação oficial. A proposta visa identificar os autores, relatores e possíveis homenageados das leis, além de mencionar as autoridades do Poder Legislativo e Executivo envolvidas na promulgação.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os parlamentares, haverá maior reconhecimento público pelo seu trabalho na criação das leis, o que pode aumentar a transparência e a prestação de contas aos eleitores.
- Para o Poder Executivo, a inclusão dos nomes das autoridades legislativas pode equilibrar a percepção pública sobre a participação dos diferentes poderes na formação das leis.
- Para a população, a proposta pode facilitar a identificação e compreensão das leis, promovendo maior clareza sobre quem são os responsáveis por sua criação e aprovação.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a aplicação das novas regras pode exigir adaptações nos processos de publicação das normas jurídicas locais.