Projeto de Lei n° 1739, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8821/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 1739/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1739/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1739/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, HIPOTESE, DEFICIT, RESULTADO
- 10/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1739/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1739/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2024 10:47