Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 410, de 2024, na origem, que restitui autógrafo referente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão formal nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3905, de 2021, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
O referido Projeto foi aprovado na sessão do dia quatro de junho último, com quatro emendas de redação, e enviado à sanção no dia 11 último.
A Presidência esclarece que a incorreção formal é uma remissão interna constante no art. 2º do Projeto que não foi objeto das emendas de redação aprovadas no Senado Federal.
Especificamente, o art. 2º do Projeto remete ao Capítulo III, ao tratar sobre regime próprio de fomento à cultura, quando, na verdade, esse tema é tratado no Capítulo II.
Ante o exposto, por ser incorreção meramente formal, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determino que seja procedido o ajuste necessário nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da seguinte forma:
Onde se lê:
“Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo III desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Leia-se:
Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo II desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Faça-se a devida Comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 4, de redação, com voto contrário dos Senadores Rogério Marinho, Eduardo Girão, Cleitinho, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 4, de redação, com voto contrário dos Senadores Rogério Marinho, Eduardo Girão, Cleitinho, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 29 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto está incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.

Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, de urgência para o PL 3905/2021.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE.
À SLSF

A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

Autuado o Projeto de Lei nº 3905/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.