Projeto de Lei n° 3905, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3905/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.903 de 27/06/2024
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.903 de 27/06/2024
Último local:
01/07/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 09:51

Identificação:
PL 3905/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2024
Descrição/Ementa
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3905/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3905/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
P.S 53/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE. À SLSF | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
04/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final da matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 48/2024 - CE
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3905/2021, que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, de urgência para o PL 3905/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
MPSF 65/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 493, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 493/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 493, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 494/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 493, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3905/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 493, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 536/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão formal observada no Projeto de Lei nº 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 535, de 17/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão formal no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Remetido Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 535/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República inexatidão formal observada no Projeto de Lei nº 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 535, de 17/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão formal no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Remetido Ofício ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 463/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 410/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 625/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.905, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 625, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 410, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2024 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 90
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão formal nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3905, de 2021, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
O referido Projeto foi aprovado na sessão do dia quatro de junho último, com quatro emendas de redação, e enviado à sanção no dia 11 último.
A Presidência esclarece que a incorreção formal é uma remissão interna constante no art. 2º do Projeto que não foi objeto das emendas de redação aprovadas no Senado Federal.
Especificamente, o art. 2º do Projeto remete ao Capítulo III, ao tratar sobre regime próprio de fomento à cultura, quando, na verdade, esse tema é tratado no Capítulo II.
Ante o exposto, por ser incorreção meramente formal, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determino que seja procedido o ajuste necessário nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da seguinte forma:
Onde se lê:
“Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo III desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Leia-se:
Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo II desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Faça-se a devida Comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.
05/06/2024 Publicado no DSF Páginas 206-227 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 4, de redação, com voto contrário dos Senadores Rogério Marinho, Eduardo Girão, Cleitinho, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/06/2024 Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 4, de redação, com voto contrário dos Senadores Rogério Marinho, Eduardo Girão, Cleitinho, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/05/2024 Publicado no DSF Páginas 299-300 - DSF nº 73
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, de urgência para o PL 3905/2021.
22/05/2024 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 73
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/05/2024 Publicado no DSF Páginas 151-161 - DSF nº 73
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE.
À SLSF
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 69
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
11/05/2024 Publicado no DSF Páginas 164-204 - DSF nº 66
Autuado o Projeto de Lei nº 3905/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 3905/2021 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CE - 21/05/2024
EMENDA 2 / CE - PL 3905/2021 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CE - 21/05/2024
EMENDA 3 / CE - PL 3905/2021 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CE - 21/05/2024
EMENDA 4 / CE - PL 3905/2021 Senadora Teresa Leitão (PT/PE) (Ver outros) 21/05/2024 Único Aprovada - SF-CE - 21/05/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
15/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/05/2024 - 29/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/06/2024 - 28/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/06/2024 10:06)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO REGULATORIO, CULTURA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, REGIME, FOMENTO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, POLITICAS PUBLICAS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/06/2024 - Discussão, em turno único
02/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 625, de 02/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 410, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.905, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
À COARQ.
OFSF 625/2024
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 410, de 2024, na origem, que restitui autógrafo referente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14903 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2024 - Seção I - págs. 5 e 8.
Sancionada em 27/06/2024.
17/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 535, de 17/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão formal no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021.
Remetido Ofício SF nº 536, de 17/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão formal no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021.
OFSF 536/2024
OFSF 535/2024
17/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão formal nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3905, de 2021, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
O referido Projeto foi aprovado na sessão do dia quatro de junho último, com quatro emendas de redação, e enviado à sanção no dia 11 último.
A Presidência esclarece que a incorreção formal é uma remissão interna constante no art. 2º do Projeto que não foi objeto das emendas de redação aprovadas no Senado Federal.
Especificamente, o art. 2º do Projeto remete ao Capítulo III, ao tratar sobre regime próprio de fomento à cultura, quando, na verdade, esse tema é tratado no Capítulo II.
Ante o exposto, por ser incorreção meramente formal, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determino que seja procedido o ajuste necessário nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da seguinte forma:
Onde se lê:
“Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo III desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Leia-se:
Art. 2º A União executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime próprio de que trata o Capítulo II desta Lei, dos regimes previstos nas Leis nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou de outros regimes estabelecidos em legislação federal específica.”
Faça-se a devida Comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 90
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 493, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 494, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 65/2024
OFSF 493/2024
OFSF 494/2024
Autógrafo - PL 3905/2021
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas n°s 1 a 4, de redação, com voto contrário dos Senadores Rogério Marinho, Eduardo Girão, Cleitinho, Styvenson Valentim e Astronauta Marcos Pontes.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 70/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 206-227 - DSF nº 81
03/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto está incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.
02/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.
Discussão, em turno único.
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/05/2024 a 29/05/2024. Perante a Mesa.
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 73
21/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
21/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão aprova o Requerimento nº 48, de 2024-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, de urgência para o PL 3905/2021.
Publicado no DSF Páginas 299-300 - DSF nº 73
REQ 48/2024 - CE
21/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CE, nº 2-CE, nº 3-CE e nº 4-CE.
À SLSF
Publicado no DSF Páginas 151-161 - DSF nº 73
P.S 53/2024 - CE
17/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 21/05/2024.
15/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
15/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 69
10/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3905/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 164-204 - DSF nº 66
PL 3905/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 10:16