Projeto de Lei n° 4752, de 2019
Autoria: Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4752/2019
Norma Gerada: Lei nº 15.187 de 04/08/2025
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa
Ementa: Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.187 de 04/08/2025
- Último local:
- 07/08/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/08/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4752/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4752, de 2019, que Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4752, de 2019, que Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 08/07/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 107/2024 - CE
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4752/2019, que “institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Counicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 08/07/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 127/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4752, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 663/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4752, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 664/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4752, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 664, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4752/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1055/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.752, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1213/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 682/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4752, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 682 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.055, de 2025, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 121 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.055, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.752, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 742 - DSF nº 115 | Encerrou-se - em 15 de julho - o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo, Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 193-201 - DSF nº 109 | Em reunião realizada em 08/07/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 74 | A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 11/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 66 | Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 08/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2024 - 03/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/07/2025 - 15/07/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/07/2025 - 05/08/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/08/2025 11:01) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, PESSOAS, VULNERAVEL, AUSENCIA, RESIDENCIA
- Matérias relacionadas:
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/08/2025 às 13h18
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 682 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.055, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.752, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025.
À COARQ. - OFSF 682/2025
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.055, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.752, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 121
- 05/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15187 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2025.
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 664, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 664/2025
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 663, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/07/2025 às 15:35:41.
- MPSF 127/2025
- OFSF 663/2025
- Autógrafo - PL 4752/2019
- 16/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 15 de julho - o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo, Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 742 - DSF nº 115
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/07/2025 a 15/07/2025. Perante a Mesa.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 206, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 08/07/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 08/07/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/07/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 193-201 - DSF nº 109
- Ofício
- P.S 25/2025 - CE
- 04/07/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/07/2025.
- 17/06/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 26/05/2025, em atendimento ao REQ 107/2024 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13614&codcol=47
- 23/05/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 107/2024 - CE prevista para a 13ª reunião, agendada para 26/05/2025, às 10h.
- 10/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão aprovou o Requerimento nº 107/2024-CE, de realização de audiência pública, de autoria do Senador Paulo Paim, subscrito pelo senador Flávio Arns.
- 05/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
- 12/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 04/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
- 22/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a CE.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 74
- 10/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 66
- PL 4752/2019
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2025 09:56
