Projeto de Decreto Legislativo n° 263, de 2024
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 23/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 263/2024
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 75 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 423-428 - DSF nº 68 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 23/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, PROPAGANDA, PRODUTO ELETRONICO, CORRELAÇÃO, FUMO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO
- 23/05/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 75
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 423-428 - DSF nº 68
- PDL 263/2024
- Avulso inicial da matéria