Projeto de Lei n° 1802, de 2024

Iniciativa
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Portinho
Último local:
21/05/2024 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
25/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 04:20

Identificação:
PL 1802/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 453-456 - DSF nº 68
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Fernando Dueire (encerrado em 07/08/2024 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Portinho
Prazos:
22/05/2024 - 28/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, DESTRUIÇÃO, MARCA, FALSIFICAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, HIPOTESE, CONSEQUENCIA, ADIAMENTO, FRUSTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, BENS, COMBATE, EFEITO, DESASTRE, CALAMIDADE PUBLICA
25/09/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
07/08/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
28/06/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
29/05/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
20/05/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCT.
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 453-456 - DSF nº 68
PL 1802/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:45