Projeto de Lei n° 1804, de 2024

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/05/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 04:18

Identificação:
PL 1804/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1804/2024
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
ao PL 1804/2024 - Iguala em 30 meses o prazo para injeção de energia elétrica para todos os minigeradores
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 2/7/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Irajá. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 462-468 - DSF nº 68
Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1804/2024 Senador Irajá (PSD/TO) 02/07/2024 Único

Despacho:
20/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
22/05/2024 - 28/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), ENERGIA ELETRICA, USUARIO, BAIXA RENDA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, CUSTEIO
02/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 2/7/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Irajá.
EMENDA 1 - PL 1804/2024
29/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
21/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
20/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CAE.
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 462-468 - DSF nº 68
PL 1804/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 18:16