Projeto de Lei n° 1833, de 2024
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Ementa: Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ivete da Silveira
- Último local:
- 07/05/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 17/06/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1833/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, do Senador Carlos Viana, que acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 62 | A Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72 | A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 480-484 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 08/05/2025 - Redistribuição)
- Senadora Ivete da Silveira
- Prazos:
- 22/05/2024 - 28/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, REPRODUÇÃO, FOTOGRAFIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, DIREITO DE IMAGEM, PESSOA FISICA, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, OBJETIVO, PUBLICIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, OBTENÇÃO, BENS, RECURSOS FINANCEIROS, SANÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
- Observações:
- LEI DO DIREITO AUTORAL
- 17/06/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/06/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 17/06/2026.
- 11/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da senadora Ivete da Silveira o relatório com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e no Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 1.833, de 2024, que vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 62
- 17/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 08/05/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, para redistribuição.
- 28/06/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 29/05/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/05/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCT.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 72
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 480-484 - DSF nº 69
- PL 1833/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2026 15:04