Projeto de Lei n° 13, de 2022
Autoria: Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 13/2022
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 01/04/2025 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 13/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 13, de 2022, dos Deputados Alencar Santana, Carlos Veras e Odair Cunha, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos; o PL nº 1.474, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências; o PL nº 1.510, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional; e o PL nº 1.903, de 2024, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Margareth Buzetti favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2022, na forma do substitutivo que apresenta, ficando prejudicados os demais projetos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 13, de 2022, que Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, e sobre o Projeto de Lei n° 1903, de 2024, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, e sobre o Projeto de Lei n° 1474, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1510, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que Estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Margareth Buzetti favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com acolhimento parcial da Emenda 3-T ao PL 1474/2024, na forma do Substitutivo que apresenta, ficando prejudicados os demais p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 13, de 2022, que Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos, e sobre o Projeto de Lei n° 1903, de 2024, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, e sobre o Projeto de Lei n° 1474, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1510, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que Estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 5ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, na forma da Emenda nº 1-CMA (subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 40/2024 - CMA
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 13/2022,que “dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”, o PL 1903/2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional”, o PL 1510/2024, que “estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional” e o PL 1474/2024, que “estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 67/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura. Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo. |
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 13/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 13/2022 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) (Ver outros) | 01/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/04/2025 |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 01/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRANSPORTE, Animal Doméstico, CÃO, GATO, TRANSPORTE AEREO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MONITORAMENTO, LOCALIZAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutivo), que acolhe parcialmente a Emenda nº 3-T, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.474, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 1.903/2024, nº 1.474/2024 e nº 1.510/2024, que tramitam em conjunto, bem como das emendas a eles apresentadas.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Para notas e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13403 - P.S 2/2025 - CMA
- 27/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/04/2025.
- 26/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Margareth Buzetti favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com acolhimento parcial da Emenda 3-T ao PL 1474/2024, na forma do Substitutivo que apresenta, ficando prejudicados os demais projetos e demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Margareth Buzetti favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2022, na forma do substitutivo que apresenta, ficando prejudicados os demais projetos.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 30/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 40/2024 - CMA prevista para a 35ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 14h.
- 14/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 31ª reunião, apresentado extrapauta, foi aprovado o requerimento REQ 40/2024 - CMA, que solicita realização de audiência pública para instrução da matéria (https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12887).
Aguarda agendamento da audiência pública.
- 14/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07.
- REQ 40/2024 - CMA
- 16/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 70
- PL 13/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2025 11:43
