Projeto de Lei n° 1903, de 2024

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Margareth Buzetti
Último local:
20/05/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
05/09/2024 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 08:10

Identificação:
PL 1903/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 40/2024 - CMA
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 13/2022,que “dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”, o PL 1903/2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional”, o PL 1510/2024, que “estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional” e o PL 1474/2024, que “estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo.
18/05/2024 Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 71
Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Margareth Buzetti
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, CONTRATO, TRANSPORTE, Animal Doméstico, TRANSPORTE AEREO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, HIPOTESE, DANOS, MORTE, LESÃO
05/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
05/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
05/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
05/09/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
30/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 40/2024 - CMA prevista para a 35ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 14h.
14/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 31ª reunião, apresentado extrapauta, foi aprovado o requerimento REQ 40/2024 - CMA, que solicita realização de audiência pública para instrução da matéria (https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12887).
Aguarda agendamento da audiência pública.
14/08/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07.
REQ 40/2024 - CMA
16/07/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72
17/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 71
PL 1903/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2024 16:46