Projeto de Lei n° 1903, de 2024
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Margareth Buzetti
- Último local:
- 20/05/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 05/09/2024 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1903/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 40/2024 - CMA
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 13/2022,que “dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”, o PL 1903/2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional”, o PL 1510/2024, que “estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros,doméstico e internacional” e o PL 1474/2024, que “estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura. Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo. |
| 18/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Margareth Buzetti
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, CONTRATO, TRANSPORTE, Animal Doméstico, TRANSPORTE AEREO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, HIPOTESE, DANOS, MORTE, LESÃO
- Tramita em conjunto com:
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 05/09/2024, em atendimento ao REQ 40/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12953&codcol=50
- 30/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 40/2024 - CMA prevista para a 35ª reunião, agendada para 05/09/2024, às 14h.
- 14/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 31ª reunião, apresentado extrapauta, foi aprovado o requerimento REQ 40/2024 - CMA, que solicita realização de audiência pública para instrução da matéria (https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12887).
Aguarda agendamento da audiência pública.
- 14/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:07.
- REQ 40/2024 - CMA
- 16/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 13, de 2022, com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Os Projetos de Lei nºs 1.474 e 1.510, de 2024, perdem o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 72
- 17/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1903/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-95 - DSF nº 71
- PL 1903/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:45
