Projeto de Lei n° 2024, de 2024

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
23/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-16 às 16:53

Identificação:
PL 2024/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75
Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, TECNOLOGIA DIGITAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, GARANTIA, AUTENTICIDADE, COMBATE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, AUSENCIA, AUTENTICIDADE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
23/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75
PL 2024/2024
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 07:55