Projeto de Lei n° 2024, de 2024
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2024/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75 | Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, TECNOLOGIA DIGITAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, GARANTIA, AUTENTICIDADE, COMBATE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, AUSENCIA, AUTENTICIDADE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 23/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75
- PL 2024/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:39