Projeto de Lei n° 2024, de 2024
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/05/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 2024/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 127/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Comunicação e Direito Digital a remessa dos PLs 5.721/2023, 5.722/2023 e 623/2024 à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno, em virtude de ter sido protocolado na SGM o Projeto de Lei nº 2.024, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que disciplina matérias correlatas com os projetos em questão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75 | Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, TECNOLOGIA DIGITAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, GARANTIA, AUTENTICIDADE, COMBATE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, AUSENCIA, AUTENTICIDADE, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 23/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2024/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 47-53 - DSF nº 75
- PL 2024/2024
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2024 17:34