O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 140 para transferir à União a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerárias de alto risco ambiental. A proposta visa centralizar essa competência administrativa, que atualmente pode estar distribuída entre diferentes entes federativos.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a União, haverá um aumento na responsabilidade e na carga de trabalho relacionada ao licenciamento ambiental de atividades minerárias de alto risco, exigindo mais recursos e estrutura.
- Para os estados e municípios, haverá uma redução na responsabilidade sobre esses licenciamentos, o que pode aliviar suas cargas administrativas, mas também pode diminuir sua influência sobre atividades locais.
- Para as empresas mineradoras, a centralização pode trazer mais clareza e uniformidade nos processos de licenciamento, mas também pode resultar em maior rigor e controle por parte da União.
- Para a sociedade e o meio ambiente, a centralização pode significar uma fiscalização mais consistente e potencialmente mais eficaz, o que pode contribuir para a proteção ambiental e a mitigação de riscos associados à mineração.