Projeto de Lei n° 2075, de 2024
Autoria: CPI DA BRASKEM
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
Ementa: Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2075/2024
- Autor:
- CPI DA BRASKEM
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2075/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2075/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2075, de 2024, que Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Sérgio Petecão favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, da COMISSÃO PARLARMENTAR DE INQUÉRITO DA BRASKEM, do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, da COMISSÃO PARLARMENTAR DE INQUÉRITO DA BRASKEM, do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovado relatório, lido ad hoc pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 - CMA. Link d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 85 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 331-339 - DSF nº 85 | Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovado relatório, lido ad hoc pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 - CMA. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759 |
| 12/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 86 | Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. O Projeto de Lei n° 2.075, de 2024, vai à Comissão de Meio Ambiente. |
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 234-236 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos. O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado. |
| 28/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2075/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 2075/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 09/06/2026 |
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 05/09/2024 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 09/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Confúcio Moura (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/06/2024 - 10/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ARTICULAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, ORGÃOS, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, PADRONIZAÇÃO, EXIGENCIA, PROCEDIMENTO, CELERIDADE, EMISSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EFICIENCIA, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 340 - DSF nº 85
- 09/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovado relatório, lido ad hoc pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 - CMA.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759 - Publicado no DSF Páginas 331-339 - DSF nº 85
- P.S 6/2026 - CMA
- 05/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 23/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Sérgio Petecão favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2.075, de 2024, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 05/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 16/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 11/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMA.
Aguarda designação para relatoria.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto de Lei n° 2.075, de 2024, vai à Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 86
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos.
O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 234-236 - DSF nº 79
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2075/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 77
- PL 2075/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 15:59
