Projeto de Lei n° 2076, de 2024
Autoria: CPI DA BRASKEM
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 11/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 11/10/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2076/2024
- Autor:
- CPI DA BRASKEM
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.076, de 2024, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2024, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 86 | Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. O Projeto de Lei n° 2.076, de 2024, vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 234-236 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos. O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado. |
| 28/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Kajuru
- Prazos:
- 04/06/2024 - 10/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, ATIVIDADES TECNICAS, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGISTRO, DADOS, INFORMAÇÃO, IDONEIDADE, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS TECNICAS, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, EMPRESA, CONSULTORIA, FRAUDE, ESTUDO, LAUDO TECNICO, RELATORIO, ACRESCIMO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 11/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2024, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/07/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 11/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMA.
Aguarda designação para relatoria.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto de Lei n° 2.076, de 2024, vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 86
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos.
O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 234-236 - DSF nº 79
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 77
- PL 2076/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:31
