Projeto de Lei n° 2076, de 2024
- Iniciativa
- CPI DA BRASKEM
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 11/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2076/2024
- Autor:
- CPI DA BRASKEM
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização penal das consultorias ambientais e a declaração de inidoneidade como sanção administrativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 04/06/2024 - 10/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, ATIVIDADES TECNICAS, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGISTRO, DADOS, INFORMAÇÃO, IDONEIDADE, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS TECNICAS, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, EMPRESA, CONSULTORIA, FRAUDE, ESTUDO, LAUDO TECNICO, RELATORIO, ACRESCIMO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
| Matéria |
|---|
| RQS 952/2023 |
- 11/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMA.
Aguarda designação para relatoria.
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto de Lei n° 2.076, de 2024, vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 185, de 2024, da CPI da Braskem (Requerimento nº 952, de 2023), comunicando o encerramento dos trabalhos da comissão, que concluiu pela apresentação dos projetos de lei nºs 2.075, 2.076 e 2.077, de 2024; do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2024; e de recomendações para órgãos e agente públicos.
O presente projeto ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado.
- 27/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2076/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-231 - DSF nº 77
- PL 2076/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/06/2024 23:08