Projeto de Lei n° 2188, de 2024
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/05/2025 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2188/2024
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2188/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 316-320 - DSF nº 81 | Autuado o Projeto de Lei nº 2188/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/05/2025 - 26/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, INTERVALO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOTIVO, NECESSIDADE, URGENCIA, EVENTO, CLIMA, CALAMIDADE PUBLICA
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 19/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CAE.
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CAE e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2188/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 316-320 - DSF nº 81
- PL 2188/2024
