Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 206/2024
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/06/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 206/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 81/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 206/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2024 09:47